O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desaprovando as contas do prefeito de Tramandaí, Anderson Hoffmeister (PP), relativas a 2009. O voto do conselheiro substituto Alexandre Mariotti fixou um débito de R$ 1,05 milhão, a ser devolvido pelo chefe do Executivo.
O maior valor na soma total, de R$ 832 mil, se refere à não exigência de cumprimento, pelos servidores do município, da jornada semanal de trabalho prevista em lei, além do pagamento indevido de horas extras. O TCE ainda apontou débitos relacionados a itens como pagamento de férias e de licença-prêmio sem base legal, além de diárias acima do permitido, falta de recolhimento do Imposto de Renda e aditivos indevidos em contratos, entre outras questões.
A Corte também aplicou multa de R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, pelo fato de Hoffmeister não ter observado as normas de administração financeira e orçamentária.
O prefeito garantiu que vai recorrer da decisão e que todos os itens julgados serão devidamente averiguados. Segundo Hoffmeister, essa é uma condenação prévia e os advogados de prefeitura já começaram a trabalham na construção da defesa.
Fonte: Rádio Guaíba
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